Paraná tem primeiro decreto estadual de regulamentação de transgênicos

Notícia - 21 - mar - 2006
Primeira semana da COP8 tem amplo debate sobre rotulagem de transgênicos e proibição da tecnologia ‘terminator’

O governo do Paraná assinou nesta quarta-feira o primeiro decreto estadual que regulamenta a Lei da Rotulagem para comercialização de produtos contendo transgênicos. Com a nova regra, os órgãos fiscalizadores estaduais do Paraná poderão fazer o controle e a fiscalização sobre a comercialização de matéria-prima e produtos que contenham ou tenham sido produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGMs). Desta forma, a esfera estadual poderá colocar em prática a fiscalização sobre os transgênicos que o governo federal não está fazendo.

O decreto foi assinado durante a 8ª reunião da Conferência das Partes da (COP8), da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), que acontece até dia 31, em Curitiba. Participaram da solenidade de assinatura do decreto representantes do Greenpeace, da ONG internacional Consumers Network e dos movimentos sociais brasileiros, como o MST e a Via Campesina.

Embora já exista um decreto federal de 2003 (4.680/03), que estabelece a necessidade de rotulagem para transgênicos, criado após a liberação do cultivo e comercialização da soja transgênica no Brasil, ele não vem sendo cumprido. "Desde a criação do decreto não foi encontrado em lugar nenhum do Brasil um produto rotulado como transgênico", disse Gabriela Couto, bióloga da campanha de Engenharia Genética do Greenpeace. "Não porque não tenhamos estes produtos nas prateleiras, mas sim porque muitas empresas se eximem da sua responsabilidade de informar o consumidor, usando matéria-prima transgênica nos produtos sem rotular!", concluiu.

"O governo do Estado do Paraná não está apenas criando uma lei estadual de rotulagem clara e precisa dos transgênicos, mas também está se comprometendo a fiscalizar os produtos que contêm transgênicos e exigir das empresas a rotulagem, fazendo com que a lei seja cumprida, coisa que o Ministério da Agricultura não fez até hoje", afirmou Sérgio Leitão, diretor de Políticas Públicas do Greenpeace, em discurso durante a solenidade de assinatura do decreto. "Essa é uma vitória da população paranaense e dos movimentos sociais e ambientais que lutam por um mundo sem transgênicos", finalizou.

Terminators e Syngenta

Ainda ontem a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, anunciou o posicionamento do governo brasileiro em relação à moratória contra a tecnologia 'terminators', outra vitória contra os transgênicos. O governo brasileiro continuará apoiando a proibição de pesquisas e da comercialização dessa tecnologia, um tipo de engenharia genética que modifica as plantas para que elas só produzam sementes estéreis, perpetuando a dependência dos agricultores das grandes multinacionais produtoras de sementes.

Ainda nesta semana espera-se que o Ibama entre com a ação contra a Syngenta para destruir o campo ilegal de soja transgênica, localizado nas proximidades do Parque Nacional do Iguaçu, proibido pela lei brasileira. As duas grandes ações contra o cultivo e comercialização ilegal de transgênicos aconteceram na mesma semana, no Paraná, garantindo efetivas formas de proteção para a população e o meio ambiente.