Greenpeace vai ao STF contra a Lei de Biossegurança

Notícia - 13 - set - 2005
Ação de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral questiona a competência da CNTBio para julgar liberação dos transgênicos

O Greenpeace ingressou hoje na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo então Procurador-Geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei de Biossegurança. Com esse passo, o Greenpeace espera contribuir com o trabalho da Procuradoria da República e do relator do processo no STF, o ministro Celso de Melo, dando subsídios para uma decisão favorável.

Com as informações e dados que o Greenpeace apresentou hoje e serão anexados à ação, a organização está defendendo o interesse da maioria da sociedade brasileira que não quer consumir transgênicos, nem quer que os organismos geneticamente modificados (OGMs) sejam liberados no meio ambiente.

A ADI questiona a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para deliberar sobre os impactos ambientais dos transgênicos e para decidir, em última e definitiva instância, sobre a necessidade de licença ambiental. Com a sanção da Lei de Biossegurança, a CTNBio ampliou seus poderes de decidir sobre a liberação de variedades transgênicas no país e, segundo o então procurador Fonteles, invadiu competências constitucionais de outros ministérios, principalmente o do Meio Ambiente e o da Saúde.

O Greenpeace sempre defendeu que a CTNBio não possui autorização constitucional para emitir parecer conclusivo sobre a liberação de OGMs no meio ambiente e no mercado consumidor.

"A Lei de Biossegurança, ao conferir poderes quase ilimitados de atuação à CNTBio, tornando-a uma instância que não presta conta dos seus atos a quem quer que seja, permitiu que a entrada dos transgênicos no país se fizesse de forma descontrolada", afima Sergio Leitão, diretor de políticas públicas do Greenpeace.

A ADI argumenta que a Lei de Biossegurança viola os princípios da precaução, da democracia e da independência e harmonia entre os poderes, alem de promover a quebra do Sistema Nacional do Meio Ambiente e a fragmentação do processo de licenciamento ambiental.

A Lei de Biossegurança foi aprovada no dia 02 de março e representou uma grande mudança na posição do governo em relação à liberação dos transgênicos. Durante sua tramitação no Congresso, havia dois projetos. Um deles, aprovado na Câmara dos Deputados, determinava que a liberação dos transgênicos fosse de responsabilidade de um Conselho de Ministros e que a CTNBio teria uma função mais decisiva somente na pesquisa e como órgão emissor de pareceres técnicos.

Mas, no Senado, acabou passando o outro projeto, no qual a CTNBio passou a ser responsável pela liberação dos transgênicos. Devido às alterações do texto, o projeto teve que voltar para a Câmara, onde foi incluída a questão da liberação de pesquisas com células-tronco, o que contribuiu para confundir ainda mais o debate, e o projeto acabou sendo aprovado dessa maneira, provocando inúmeras críticas de vários setores da sociedade civil e do próprio governo.

O Greenpeace espera que a ação proposta pela Procuradoria seja aceita pelo STF e que os artigos da Lei de Biossegurança que conferem poderes ilimitados à CTNBio sejam anulados, restabelecendo-se assim a confiança da sociedade nos instrumentos de controle do poder executivo sobre a comercialização e produção de OGMs.

Veja na íntegra a ação direta de incostitucionalidade e a petição do Greenpeace