Greenpeace, ao lado de outras entidades, encaminha propostas para Projeto de Lei sobre transgênicos ao governo Lula

Notícia - 11 - jun - 2003
Organizações ambientalistas, de consumidores e de agricultores esperam que a discussão sobre o Projeto de Lei conte com a participação de todos os setores da sociedade civil

O presidente Luis Inácio Lula da Silva recebeu hoje, de diversas organizações da sociedade civil, propostas para o Projeto de Lei (PL) que o governo federal está elaborando. As entidades signatárias do documento observam que o conhecimento acumulado nos últimos anos em matéria de transgênicos e seus impactos ambientais, econômicos, sociais e aos direitos básicos dos cidadãos brasileiros à informação não podem ser desprezados pelo governo Lula.

"É necessário que o governo Lula construa este PL de forma participativa, dialogando com os diversos setores da sociedade. A Medida Provisória 113 foi elaborada sem a participação de organizações ambientalistas, de consumidores ou de agricultores, e trouxe graves consequências para a sociedade brasileira e a economia do país, desrespeitando a opinião da maioria da população, que prefere consumir um alimento convencional", afirma Mariana Paoli, coordenadora da campanha de engenharia genética do Greenpeace, que é um dos signatários do documento. "Não há qualquer justificativa para que este PL seja apresentado em 30 dias, o que dificultará o debate".

O prazo foi acertado entre a Casa Civil e a bancada ruralista na Câmara dos Deputados durante a votação da Medida Provisória 113, em 14 de maio, que regulamentou a venda ilegal da safra de soja contaminada por transgênicos.

O documento também foi entregue aos Ministérios de Meio Ambiente, Agricultura, Ciência e Tecnologia e Saúde, além da Casa Civil (que articulam a elaboração do PL). As entidades entendem que "o fórum adequado para organizar e promover o debate na sociedade sobre o PL é o CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar)".

As organizações querem que o PL inclua:

1. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) previamente à liberação de qualquer espécie transgênica no meio ambiente;

2. Avaliação de riscos à saúde pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA / Ministério da Saúde;

3. Reformulação da composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio, do Ministério de C&T), para que constem cientistas de outras áreas, como toxicologia e ética, além de representantes de outros segmentos da sociedade excluídos da atual Comissão (agricultura familiar e ambientalista) e representante do Ministério da Justiça;

4. Esclarecimento quanto à natureza do parecer técnico da CTNBio, que, no nosso entendimento, é opinativo e não deliberativo, não podendo impedir ou limitar, sob qualquer hipótese, as competências técnicas e legais de outros órgãos da Administração Pública (ANVISA, IBAMA, etc).

5. Rotulagem plena de qualquer produto produzido ou contendo espécie transgênica, independentemente do percentual.

6. Instituição da responsabilidade objetiva daquele que decidir plantar espécie geneticamente modificada pela não contaminação das propriedades vizinhas