Governo despreza consulta pública e regulamenta Decreto de Lei de Biossegurança

Notícia - 23 - nov - 2005
Greenpeace lamenta Governo ter terminado processo sem dar ouvidos à população brasileira

O presidente Lula publicou no Diário Oficial da União o decreto 5.591 que regulamenta a Lei de Biossegurança (11.105), oito meses após sua sanção. O processo de criação do decreto prometia ser transparente, com a participação da sociedade civil, que contribuiu e trouxe sugestões para a criação do decreto ao longo de todo o processo, acreditando que seria levada em consideração. Porém, a consulta pública que havia sido anunciada e garantida pelo governo não aconteceu. O governo deixou de ouvir a sociedade e discutir o tema de forma mais aberta e participativa.

"Um governo que tem como discurso ser democrático e participativo, deveria ter dado voz à sociedade civil, que defendeu todo o tempo a realização da consulta pública", disse Gabriela Couto, bióloga da Campanha de Engenharia Genética do Greenpeace. "Finalizar o processo de regulamentação da legislação que define a entrada de transgênicos no País com participação da sociedade brasileira teria sido, no mínimo, fundamental ao processo legislativo, que é ruim por si só e permite a liberação de transgênicos sem os devidos estudos de impactos no meio ambiente", completou.

Com intuito de tornar mais transparente e democrático o processo de liberação de novas variedades transgênicas no Brasil, organizações da sociedade civil propuseram e defenderam que os cientistas responsáveis pela liberação de novos transgênicos, que irão compor a nova CTNBio, estivessem livres de qualquer conflito de interesses com os grupos corporativos. Na proposta dos representantes da sociedade civil, caberia à Sociedade Brasileira de Progresso da Ciência (SBPC) o papel de sugerir os nomes de cientistas, garantindo maior legitimidade ao processo de escolha, o que não aconteceu. Se essa proposta tivesse sido aceita, os efeitos negativos que a Lei de Biossegurança apresenta poderiam ter sido minimizados.

A única decisão tomada no último momento e que alterou o decreto foi com relação ao quorum mínimo da CTNBio. Ficou garantido que, para que haja liberação comercial de uma nova variedade, 2/3 do total de membros devem votar favoráveis à decisão. "O quorum de dois terços sem dúvida é uma vitória, que garante minimamente que haja entre os membros da CTNBio uma avaliação muito mais rígida e uma discussão mais profunda para que se chegue a um consenso de 18 dos 27 membros", disse Gabriela. "Mas, ainda assim, uma lei que determina que a avaliação científica dos impactos ambientais é facultativa e que um organismo transgênico pode ser liberado no meio ambiente sem conhecer os seus efeitos na biodiversidade, é um risco que o governo federal está assumindo e que a população vai ter que responder por ele", completou.

Em março de 2006 acontecerá em Curitiba (PR) a Convenção da Diversidade Biológica, onde os membros do Protocolo de Cartagena voltarão a discutir regras para garantir o direito de informação no comércio de transgênicos entre países, podendo desta forma barrar cargas e produtos que contenham transgênicos, assegurando a proteção da biodiversidade nestes países. Espera-se que o Brasil, como país anfitrião da reunião, mantenha sua posição de destaque como país pioneiro na proteção da biodiversidade e garanta o acordo entre os países na reunião.